Candidaturas para apoios no âmbito da calamidade encerram na próxima terça-feira
Updated on 31/03/2026
As candidaturas aos apoios para recuperação de habitações próprias permanentes afetadas pelas intempéries e cheias de janeiro e fevereiro encerram no próximo dia 7 de abril (terça-feira). Estes apoios são regulamentados pela Portaria n.º 63-A/2026/1, de 9 de fevereiro e o prazo agora anunciado é uma resolução aprovada em Conselho de Ministros. Os munícipes que entenderem ter direito a estes apoios devem dirigir-se às equipas municipais que estão a trabalhar no edifício Pomba Cupido, nos Açougues.
Recorde-se que, relativamente à habitação própria permanente, são elegíveis as seguintes despesas:
. Obras e intervenções necessárias à reparação, reabilitação ou reconstrução de habitação própria e permanente danificada;
. Construção civil (pintura e recuperação de chão, escadas, paredes, tetos, rede elétrica, rede de águas, rede de saneamento, rede de gás, janelas, portas, aduelas, rodapés, móveis encastrados (fixos nas paredes – cozinha, casa de banho, roupeiros), exaustor.
Não são elegíveis:
. Móveis, eletrodomésticos, artigos de bazar, roupas, alimentação, consumíveis, equipamento informático.
Se tiver seguro, primeiro tem de comunicar os danos ao seu seguro e ter já obtido resposta. As pessoas com habitação própria e permanente, ou arrendatárias, têm acesso a um apoio de até 100% da despesa elegível remanescente, após seguros. Ou seja, se a indemnização do seguro cobrir 70% da despesa, os restantes 30% podem ser cobertos por este apoio. O limite máximo é de 10 mil euros por habitação. Até ao montante de 5 mil euros a estimativa do custo elegível pode ter por base fotografias, sem vistoria no local.