Home » Município » Viver em Alcácer » Gabinete Veterinário » Identificação e Registo de Equídeos
O Decreto-Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto, estabelece o sistema de identificação e registo de equídeos em Portugal, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 504/2008, de 6 de junho.
A Identificação e Registo de todos os equídeos (cavalos, burros e seus cruzamentos) é obrigatória, sendo que os seus detentores são os responsáveis pela correta identificação dos animais, dentro dos prazos estabelecidos.
Os detentores deverão solicitar a emissão do Documento de Identificação de Equídeo (DIE)/ Passaporte, junto dos serviços descentralizados da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária – DSAVR (Direções de Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais).
These cookies are necessary for the functioning of the Platform and cannot be deactivated on our systems. This type of cookies includes only basic functionalities, and they do not store any personal information.
These cookies allow the portal to provide improved functionality and customization. They can be established by us or by external suppliers whose services we have added to our pages. If you do not allow these cookies, some of these features, or even all of them, may not work correctly.