Balcão da Herança e Divórcio com partilha

Conservatória do Registo Civil, Predial e Comercial de Alcácer do Sal

O Balcão das Heranças e Divórcios com Partilha do Património Conjugal faz parte do conjunto de medidas promovidas pelo Ministério da Justiça para o Programa Simplex 2007.

A Conservatória do Registo Civil de Alcácer do Sal recebe estes dois serviços que pretendem reduzir os obstáculos burocráticos e os custos para o cidadão.

O Balcão das Heranças permite realizar num balcão único todos os atos e formalidades relacionados com a sucessão hereditária, tais como habilitação de herdeiros, partilha dos bens imóveis, móveis ou participações sociais sujeitos a registo, liquidação dos impostos devidos e pedidos de registo de bens partilhados.

Já o Balcão Divórcio com Partilha permite realizar, no âmbito do processo de divórcio e da separação de pessoas e bens por mútuo consentimento tramitados nas conservatórias do registo civil, a partilha do património conjugal, liquidação dos impostos devidos e o registo dos bens imóveis, móveis sujeitos a registo de participações sociais.