No ano letivo 2023/2024, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal vai assegurar o transporte de 435 alunos e alunas do concelho, do 1.º ciclo do ensino básico ao ensino secundário e profissional, com recurso a contratação pública e viaturas municipais para os circuitos especiais e carregamento de passes para carreiras públicas, o que representa um investimento de 399.064,07 euros.
Recorde-se que, de acordo com o definido nos pontos 1 e 2 do Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, têm direito ao transporte escolar gratuitamente os alunos do pré-escolar, básico e secundário que residam a mais de 3km do estabelecimento de ensino que frequentam, assim como os alunos com dificuldades de locomoção que beneficiam de medidas ao abrigo da educação inclusiva, independentemente da distância da sua residência ao estabelecimento de ensino, sempre que a sua condição assim o determine.
