Apoio Jurídico e ao Consumidor

No âmbito do protocolo celebrado entre a Comunidade Intermunicipal do Alentejo Litoral  (CIMAL) e a Associação de Defesa do Consumidor (DECO), a Câmara Municipal de Alcácer do Sal recebe mensalmente a visita de um jurista da DECO que presta apoio jurídico à população no que diz respeito a questões relacionadas com: garantias do seu automóvel; valor da sua fatura dos serviços de telecomunicações, água, eletricidade e gás; taxas que o seu banco cobra relativamente ao crédito à habitação; prazo para resolver o contrato que assinou quando lhe bateram à porta de casa; valor do seu seguro automóvel; possibilidade de negociação dos seus créditos e o que se pode fazer numa situação de endividamento.

As sessões decorrem habitualmente na segunda terça-feira de cada mês no edifício da Biblioteca Municipal Professor Doutor Henrique Bicha Castelo, em Alcácer do Sal, das 14h00 às 17h00, mediante agendamento prévio para o e-mail gaae@m-alcacerdosal.pt.

Calendário 2026

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