Tribunal

Tribunal de Alcácer do Sal

Os tribunais são órgãos de soberania independentes, apenas sujeitos à lei, que têm como competência administrar a justiça em nome do povo.

No âmbito desta tarefa, os tribunais garantem a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos legalmente protegidos, moderam e resolvem os conflitos de interesses públicos e privados e coíbem a violação da legalidade democrática.

As decisões tomadas pelos tribunais, que vão além do mero expediente, encontram-se fundamentadas conforme previsto na lei e assumem um caráter obrigatório para todas as entidades públicas e privadas, prevalecendo sobre as de quaisquer outras autoridades.

A regulamentação dos termos de execução das decisões dos tribunais cabe à lei, que estabelece também as sanções a aplicar caso estas decisões não sejam respeitadas.

Desde setembro de 2014, o Tribunal de Alcácer do Sal passou a operar como uma secção de proximidade. Aqui realizam-se serviços judiciais, tais como a entrega de requerimentos e a consulta do estado de processos, ou atos judiciais como inquirição de testemunhas por videoconferência. As secções funcionam como extensões dos tribunais e por decisão do juiz podem realizar julgamentos.