A Câmara Municipal de Alcácer do Sal aprovou novas normas para a apresentação de documentos em processos de Urbanismo, passando a ser obrigatória a entrega da documentação em formato digital (CD/DVD ou pendrive).
A medida pretende melhorar a qualidade da documentação recebida, facilitar o tratamento eletrónico dos processos e tornar mais eficiente a análise técnica pelos serviços municipais. As normas estabelecem orientações claras sobre organização, formato, características técnicas e nomenclatura dos ficheiros a apresentar nos pedidos de controlo prévio de operações urbanísticas e noutras pretensões dirigidas à Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU).
Apesar desta obrigatoriedade do formato digital, continua a ser aceite a entrega da documentação em papel, em procedimentos específicos (ver normas), garantindo assim uma transição equilibrada para processos cada vez mais desmaterializados e alinhados com a modernização administrativa do Município.
