O Município de Alcácer do Sal procede ao tratamento de dados pessoais que lhe são apresentados pelos titulares em requerimentos e solicitações ou que recolhe em resultado das suas atribuições legais.

Em cumprimento da obrigação de transparência presta as seguintes informações sobre o tratamento dos dados e sobre os direitos dos titulares dos dados:

O responsável pelo tratamento dos dados é o Município de Alcácer do Sal sito na Praça Pedro Nunes 7580-125 Alcácer do Sal, telefone: 265 610 040, e-mail: geral@m-alcacerdosal.pt.

O Encarregado de Proteção de Dados designado pelo município pode ser contactado através do email: epd@municipio.pt.

As finalidades e licitude do tratamento de dados pessoais são, em regra e salvo outra indicação, o cumprimento de obrigações legais e de atribuições legais o exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública.

Os destinatários dos dados pessoais são, em regra e salvo outra indicação, os serviços do município e só serão transmitidos a terceiros em cumprimento de obrigações legais.

O prazo de conservação dos dados pessoais será o necessário ao cumprimento das finalidades de tratamento, acrescido do prazo legalmente previsto para o arquivo dos documentos ou ficheiros onde os dados estão registados.

Os titulares dos dados têm os seguintes direitos: confirmação de que os dados pessoais são objeto de tratamento; direito de acesso aos dados pessoais; direito de retificação; direito à limitação do tratamento e o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo (CNPD); direito ao apagamento dos dados ("direito a ser esquecido"); direito de portabilidade dos dados e direito de oposição ao tratamento. Direitos que poderá exercer nos termos e condições previstos na legislação mediante contacto e melhor esclarecimento com o Encarregado de Proteção de Dados.

Outras informações: A comunicação dos dados pessoais é em regra necessária para cumprir obrigação legal, caso não forneça os dados a sua pretensão não poderá ser tratada; Não existem decisões automatizadas, nem a definição de perfis; Não haverá tratamento posterior dos dados pessoais para finalidade distinta da que presidiu à recolha.