Aprovado procedimento concursal para atribuição de habitações a preços acessíveis no Bairro de São João

Em Reunião de Câmara levada a cabo na manhã de hoje (28 de novembro de 2024) foi aprovada uma proposta que viabiliza o início do processo concursal para as 30 (26+4) novas habitações a preços acessíveis, em regime de arrendamento apoiado, a serem atualmente construídas no Bairro de São João, em Alcácer do Sal. O regulamento e o formulário de avaliação das condições habitacionais vão estar brevemente disponíveis através da publicitação de edital a afixar nos locais públicos do costume e nas portas das habitações a concurso, e no site do Município, em www.cm-alcacerdosal.pt, podendo ainda ser divulgado noutros meios julgados por convenientes.
As paredes dos edifícios em questão já se encontram erguidas, sendo visível o crescimento da obra que beneficia de apoios no âmbito do Acordo de Colaboração (celebrado entre o Município de Alcácer do Sal e o Instituto de Habitação e Reabilitação e Urbana), e que assenta no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio. O Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, criou um novo programa de apoio público, o 1.º Direito-Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, para promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não têm capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada. O financiamento é ainda complementado por fundos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) – Investimento RE-C02-i01, do PRR, da Componente 02 – Habitação, do PRR, que reforça o financiamento concedido no âmbito do Programa 1.º Direito (www.recuperarportugal.gov.pt). Em termos de solução de projeto, a proposta desenvolvida em fase de execução assenta no compromisso da integração urbana e paisagista da operação na envolvente direta em causa, salvaguardando as premissas definidas em loteamento:
– Parcela Edifício plurifamiliar (26 fogos e área de 3624,60m2) – construção máxima de 2 pisos, com o máximo de 26 fogos e uma área de construção máxima de 2537,00m2.
– Parcela Edifício plurifamiliar (4 fogos e área de 738,23m2) – construção máxima de 2 pisos, com o máximo de 4 fogos e uma área máxima de construção de 516,76m2.
Estrutura de custos da candidatura:
Valor total: €3.760.102,81
Financiamento: €3.287.021,14
Capitais próprios do Município: €473.081,67

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