Transferência de competências na área da educação – Estado deve cerca de 422 mil euros à Câmara de Alcácer

Cerca de 422 mil euros é quanto falta o Estado transferir para a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, para que esta faça face às despesas decorrentes das competências transferidas no âmbito da educação.

De acordo com o balanço das transferências, efetuado de janeiro a novembro de 2023, verifica-se que existe um défice financeiro, no que se refere às verbas transferidas pela administração central, despesas assumidas pelo Município de Alcácer do Sal e valores transferidos para os agrupamentos de escolas.

Recordamos que a Câmara Municipal de Alcácer do Sal iniciou, a 1 de abril de 2022, um novo capítulo que se prende com a transferência de competências na área da educação, que implicou o assumir de um conjunto diverso de matérias que, até então, eram competência do Ministério da Educação.

A transferência de competências para a Câmara Municipal, no domínio da educação. abrange as seguintes matérias:

• Elaboração de instrumentos de planeamento, como a Carta Educativa, Plano de Transportes Escolares e Conselho Municipal de Educação;
• Realização de investimentos ao nível do apetrechamento e de construção, requalificação e modernização (o que inclui a conservação e manutenção) dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino integrados na rede pública dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário;
• Atribuição e gestão dos apoios no âmbito da ação social escolar (gestão e fornecimento de refeições escolares, circuitos especiais de transporte e leite escolar);
• Gestão de pessoal não docente (assistentes técnicos e assistentes operacionais, de todos os níveis de ensino) no que se refere ao recrutamento, seleção e gestão;
• Promoção e implementação das medidas de apoio à família que garantam a Escola a Tempo Inteiro: Atividades de Animação e Apoio á família (AAAF), Componente de Apoio à Família (CAF) e Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC);
• Funcionamento dos edifícios escolares, que inclui a contratação e fornecimento de serviços externos (água, eletricidade, combustíveis, comunicações, material de escritório, higiene e limpeza) e a utilização dos espaços fora do período das atividades escolares;
• Organização da segurança e vigilância dos equipamentos educativos (edificado e espaços exteriores).

A estas matérias acrescem as várias competências, já exercidas pela Câmara Municipal, ao nível da rede pública da educação pré-escolar e do ensino básico.